Orientações: Legislação Societária
Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros
O Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros é um documento oficial, emitido pelo Corpo de Bombeiro da Polícia Militar, atestando que o estabelecimento possui condições de segurança contra incêndio, aos seus ocupantes.
Sendo obrigatório por lei para prédios residenciais, comerciais e industriais, normalmente é um dos principais documentos que as seguradoras verificam antes de fecharem ou renovar um contrato, para a liberação do alvará de fiscalização da PMM é obrigatória a apresentação deste, portanto a não obtenção ou não renovação deste Alvará pode invalidar apólices de seguro, ocasionar o fechamento do imóvel, gerar multas, entre outras complicações.
O valor da taxa do bombeiro é calculada de acordo com a área da empresa. Clique para ver tabela.
Documentos Obrigatórios para a solicitação
• Taxa paga do Bombeiro – A taxa é calculada de acordo com a área do estabelecimento;
• Último Alvará emitido (se houver) – cópia
• Projeto de Segurança contra incêndio e pânico (Quando a empresa possui área maior que quinhentos metros) cópia
• Projeto de Segurança contra incêndio e pânico é um conjunto de procedimentos realizados para uma determinada edificação com o objetivo de reduzir riscos de incêndio e pânico. É composto de vários documentos e deve permanecer em local seguro, na própria edificação a ser protegida.
• CNPJ atualizado;
• O cartão de CNPJ poderá ser emitido através do próprio site, basta selecionar a aba empresa opção Cartão CNPJ, na janela emissão de comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, no campo CNPJ digite o número do CNPJ da empresa sem ponto e sem barra, em seguida digite os caracteres ao lado, após clique no botão Consultar.
Veja na imagem como emitir o CNPJ
Procedimentos para solicitar o Alvará do Corpo de Bombeiro
Atualmente na cidade de Macapá encontram-se três postos para protocolar o pedido de vistoria junto ao corpo de bombeiro:
• Para as empresas localizadas na zona norte - Super Fácil - Zona Norte - Rua Tancredo Neves (Ao lado do Detran), Macapá, AP.
• Para as empresas localizadas no centro - Super Fácil do Beirol - Rua Jovino Dinoá, em frente à Igreja São Pedro e no Centro de Atendimento Técnico – CAT, Rua Eliezer Levy, 1030, em frente à Fecomércio.
• Para as empresas localizadas na zona sul - Super Fácil Zona Sul – Rua Claudomiro de Moraes, Macapá, AP.
O prazo para realização da vistoria é de 01 a 30 dias, a partir da data do protocolo.
Atenção para os seguintes passos:
1º - Obtenha a metragem da área edificada de sua empresa- Um método simples para o calculo da área é pegar o comprimento (Frente) e multiplicar pela largura (lado).
Exemplo: 10 metros de frente por 20 metros de largura
10 X 20 = 200M² - Logo o valor da taxa conforme tabela é de R$ 120,00.
2º - De posse área (m²) da empresa emita a taxa - Através de nosso site
Veja abaixo como emitir a taxa do Bombeiro
• Entre no site www.brasilcontabil.com.br;
• Acesse o menu sites úteis;
• Na aba mais utilizados clique na opção Sefaz;
• Em Serviços clique na opção DAR I (Avulso);
;
• Em tipo do Documento – Selecione a opção CNPJ;
• Em Número do Documento – Informe o número do CNPJ da empresa, após clique no botão Pesquisar;
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• Na tela “Emissão de DAR Modelo 1” em:
• Receita - Informar o código 5002 – Taxas – Corpo de Bombeiro
• Taxa - Informar o código 2401 quando a área for até no máximo 50m²; código 2402 quando a área for de 51m² até no máximo 120m²; a partir de 121m² informar o código 2404;
• Data de Emissão – Esse campo vem preenchido com a data atual;
• Documento origem – Não preencher;
• Referência (mês/ano) – Informar o mês e ano atual;
• Data de vencimento – Informar a data para vencimento da taxa, a qual deverá ser o último dia do mês;
• Data de validade – Informar o último dia do mês para o vencimento da taxa;
• Valor Principal – Não mexer, pois esse campo é preenchido automaticamente quando selecionado o código da taxa acima;
• Segmento Econômico – Esse campo já vem preenchido, quando colocado a atividade principal da empresa anteriormente;
•Complemento – Informar neste espaço o nome fantasia, a área (m²), Ponto de Referencia, contato e o nº de telefone da empresa;
• Quantidade – Se o código da taxa for 2404, informar o fator de acordo com a área (m²) da empresa, para isso consulte a tabela mencionada acima, após clique no botão Enter.
• Valor calculado – não mexer, pois quando informado o fator no campo quantidade automaticamente é calculado o valor da taxa, após clique no botão Emitir, feito isso a guia estará pronta para salvar e imprimir para pagamento.
3º - Efetue o pagamento da taxa;
4º - De posse da taxa paga, reúna a mesma com uma copia do antigo alvará (Se houver), uma cópia do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (caso a empresa possua área superior a 500m²);
5º - Após reunir os documentos acima citado dirija-se a um dos pontos acima citado conforme localização da empresas;
6º - De posse do protocolo do Alvará fique no aguardo da vistoria do Corpo de Bombeiros, cujo prazo é 01 a 30 dias a partir da data do protocolo;
7º - Assim que feito a vistoria cumpra com as exigências deixadas pelos Bombeiros;
8º - Após cumprir as exigências você deverá imediatamente pedir revistoria, para isso basta ligar para o número deixado na notificação, o prazo para acontecer é de 01 a 30 dias.
9º - Assim que feito a revistoria pelo Corpo de Bombeiro e não tendo mais nenhuma exigência, você deverá aguardar 7 dias para se dirigir ao local onde protocolou o pedido para então receber o Diploma do Alvará do a Corpo de Bombeiros.
Se o serviço for feito pela contabilidade deverá ser verificado o valor dos honorários.
A relação custo diante das exigências é relativamente pequena frente aos benefícios.
Sendo assim você estará prevenindo você, sua empresa, seus funcionários e seus clientes, e em caso de ocorrência de acidentes a responsabilidade total é dos órgãos competentes.